Jurisprudência - TJAL

REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que julgou parcialemnte procedente o pleito autoral.

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REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que julgou parcialemnte procedente o pleito autoral. Previdenciário. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Direito ao benefício comprovado. Laudo pericial que reconhece a incapacidade para a atividade laboral declarada. Desnecessidade de comprovação de incapacidade total e definitiva para a concessão do auxilio-doença acidente. Entendimento do STJ. Pleito de conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de demonstração de incapacidade para outras atividades após reabilitação. Reexame conhecido. Sentença mantida. (TJAL; RN 0700268-19.2015.8.02.0046; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 178)

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