REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A validade do regime de compensação na modalidade de banco de horas pressupõe a previsão em norma coletiva.

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A validade do regime de compensação na modalidade de banco de horas pressupõe a previsão em norma coletiva. A reclamada confessa em sua defesa não haver instrumento normativo prevendo a compensação da jornada de trabalho, razão pela qual é devido o adicional em relação às horas extras compensadas. Inteligência da Súmula nº 85, item IV do TST. (TRT 1ª R.; RO 0101731-17.2017.5.01.0058; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)