REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA FRUIÇÃO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA FRUIÇÃO. INSURGÊNCIA. Possibilidade de aplicação de juros de mora sobre a indenização por benfeitorias, mesmo sem previsão expressa na sentença ou acórdão. Matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula nº 254, do STF. Despacho que merece ser reformado, para que incidam os juros moratórios. Recurso provido. (TJSP; AI 2272404-07.2018.8.26.0000; Ac. 12407489; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Quadros; Julg. 15/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2034)