REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança -cumprimento de sentença - valor inferior a 500 salários mínimos - art.

REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança -cumprimento de sentença - valor inferior a 500 salários mínimos - art. 496, §3º, II do CPC - não conhecimento. (TJMG; RN 7240936-84.2002.8.13.0024; Belo Horizonte; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Audebert Delage; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)