Jurisprudência - TJMS

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE FORNECER O FÁRMACO. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da Fazenda Pública fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. 2. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha do medicamento não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente. 3. Remessa Necessária não provida. (TJMS; RN 0815849-15.2013.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 79)
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