Jurisprudência - TJMS

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA. PROBLEMAS DE CORAÇÃO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE GARANTIR A CONSULTA. SENTENÇA MANTIDA. É dever da Fazenda Pública fornecer consulta gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. O acervo probatório dos autos comprova que a necessidade de consulta não foi escolha aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente. Remessa Necessária não provida. (TJMS; RN 0803583-66.2018.8.12.0018; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 77)

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