Jurisprudência - TJRJ

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Por: Equipe Petições

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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO ALFABARRA. Instalação de cortina de vidro. Possibilidade. Inexistência de violação à legislação municipal. Entendimento consolidado deste tribunal. Enunciado nº 384.1. A instalação das "cortinas de vidro" não importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que não corresponde a fechamento ou envidraçamento definitivos de varanda do chão ao teto. 2. Desta maneira, a utilização do sistema de envidraçamento retrátil de varandas não viola a legislação municipal. 3. E nos termos do Enunciado nº 384 da Súmula de jurisprudência deste tribunal, sendo executada por profissional devidamente registrado no conselho regional de engenharia. CREA, ou no conselho de arquitetura e urbanismo do Rio de Janeiro. Cau/RJ, não configura obra a depender de licenciamento urbanístico, desde que não implique em transformação da varanda em um novo cômodo habitável da unidade. 4. Manutenção da sentença. (TJRJ; RNec 0387728-76.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Milton Fernandes de Souza; DORJ 24/04/2019; Pág. 495)

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