REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOMENTE QUANTO A EVENTUAL CRÉDITO. FUNDO DE DIREITO. PRESERVADO. TERMO INICIAL. 01 (UM) ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA LEI MUNICIPALV- ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. O cálculo do percentual do adicional de merecimento e antiguidade terá início 01 (um) ano após a data do efetivo exercício, consoante a Lei municipal nº 663/2001, sendo que eventual crédito deverá observar os últimos 5 (cinco) anos que precedem a data do ajuizamento da ação. 2. Os índices para atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública serão fixados em liquidação de sentença, observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do tema 810. (TJMT; APL-RN 24897/2018; Sinop; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg. 19/02/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 79)
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