REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL AD IC IONA L POR A NTI GUI DA DE E ME RE C IM E NTO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. AFASTADA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de dotação orçamentária, por si só não é suficiente para tornar inconstitucional a Lei que prevê pagamentos de vantagens pecuniárias aos servidores, gerando apenas ineficácia dos comandos legais durante o período em que estava condicionada à respectiva previsão do orçamento da verba remuneratória. 2. Os índices para atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública serão fixados em liquidação de sentença, observado o for decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do tema 810. (TJMT; APL-RN 18983/2018; Sinop; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg. 19/02/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 79)