Jurisprudência - TJMA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Por: Equipe Petições

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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO MÉDICO PLANTONISTA DO IML. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. SEGURANÇA CONCEDIDA QUE MERECE SER MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. I - Quando nos autos restar comprovado que a segurança foi concedida afastando o ato coator do médico plantonista do IML, que se negou de forma injustificada, a realizar Exame de Corpo de Delito em vítima de violência doméstica, a segurança postulada em primeiro grau merece ser concedida, como no caso presente, então, o reexame deve ser julgado desprovido. II - Remessa desprovida. (TJMA; RN 0800741-92.2016.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 19/03/2017; DJEMA 26/03/2019)

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