REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. EVIDENCIADO, PELOS TÍTULOS DEFERIDOS EM SENTENÇA, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSARÁ, EM LIQUIDAÇÃO, OS LIMITES PREVISTOS NO INCISO I DA SÚMULA Nº 303 DO C. TST, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO MERECE CONHECIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. ACRÉSCIMO NOS FATORES DE INSEGURANÇA POR NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO, PELO EMPREGADO, NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE PROPICIAR UM AMBIENTE DE TRABALHO MAIS SEGURO POSSÍVEL. A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO DEVER PATRONAL, COM A PIORA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, CAUSANDO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA AO TRABALHADOR, ATRAI A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA A APRESENTAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 790 DA CLT. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) remessa de ofício; b) danos morais. valor; c) feriados em dobro; d) intervalo intrajornada; e) justiça gratuita; f) recolhimentos fiscais; g) imposto de renda sobre juros de mora; h) contribuição previdenciária. cota parte empregador. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0012080-34.2015.5.15.0064; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20890)