REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS. ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURADO. REMESSA DESPROVIDA. 1) Se o Departamento Estadual de Trânsito não esgota todas as formas de notificação prévia do infrator, a imposição de multa viola o devido processo legal, bem como, o contraditório e ampla defesa. Impondo-se, assim, manter a sentença que, concedendo a segurança, tornou sem efeito a referida penalidade. 2) Remessa oficial não provida. (TJAP; REO 0050842-64.2016.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 12/03/2019; DJEAP 08/04/2019; Pág. 40)