REMIÇÃO PELA LEITURA. Indeferimento.

REMIÇÃO PELA LEITURA. Indeferimento. Artigo 126 da LEP. Interpretação extensiva in bonam partem. Viabilidade da remição por atividades não expressas em Lei. Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Direito reconhecido. Recurso provido. (voto 39375) *. (TJSP; AG-ExPen 7000246-22.2019.8.26.0482; Ac. 12423117; Presidente Prudente; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)