REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA.

REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. Edital com cláusula de restrição à competitividade. Audiência. Rejeição das razões de justificativa. Determinação para a adoção de medidas corretivas. Indeferimento do pedido da ora representante para a concessão de cautelar suspensiva. Conhecimento. Procedência. Rejeição das razões de justificativa. Multa. Autuação de processo apartado para a apuração dos indícios de fraude à licitação pela ora representante. (TCU; REPR 025.300/2017-2; Ac. 651/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. André Luís de Carvalho; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 63)