REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.

REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. Irregularidades. Responsabilidade do então prefeito e dos membros da cpl. Multas. Pedidos de reexame. Conhecimento. Grande número de irregularidades e facilidade de identificação. Acolhimento de algumas razões recursais. Provimento parcial. Redução das multas. Embargos de declaração. Inexistência das omissões alegadas. Conhecimento. Não provimento. (TCU; REPR 008.526/2012-5; Ac. 1315/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 112)