REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.

REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE FOGE Á COMPETÊNCIA DO STM APRECIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO POR UNANIMIDADE. A esta Corte Castrense incumbe apenas analisar pedido de substituição de Juiz Militar quando for motivado pelo relevante interesse da Administração Militar. Como a hipótese dos autos se insere no contexto de um impedimento legal par atuar como juiz militar, em razão de não mais pertencer ao serviço ativo da Força (art. 19 Lei nº 8.457/92), carece de legitimidade ao STM pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de afrontar a parte in fine do art. 31 da LOJM. In casu, compete ao juízo de piso proceder á substituição. Preliminar de não conhecimento acolhida por unanimidade de votos (STM; Rep 0000004-20.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo; Julg. 18/12/2018; DJSTM 06/03/2019; Pág. 6)