REPRESENTAÇÃO. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO TOCANTINS.

REPRESENTAÇÃO. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO TOCANTINS. Supostos descontos ilegais em recursos do fns destinados ao bloco de financiamento mac, a título de contribuição para o conass e o conasems. Ausência de justificativa em relação ao montante e a periodicidade dos descontos. Falta de prestação de contas. Procedência parcial. Determinações e recomendações ao ministério da saúde. (TCU; REPR 012.090/2016-6; Ac. 1296/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 108)