Jurisprudência - TRT 15ª R

RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE.

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RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. A JUSTA CAUSA, COMO FATO ENSEJADOR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DEVE SE APRESENTAR INCONTESTE, HAJA VISTA A VIOLÊNCIA COM QUE ENCERRA O PACTO LABORAL E AS CONSEQUÊNCIAS INDESEJÁVEIS QUE A ELA ESTÃO ATRELADAS, SENDO ÔNUS DO EMPREGADOR QUE ALEGA COMPROVAR A EFETIVIDADE DOS SEUS MOTIVOS (ART. 818 DA CLT E ART. 373, II DO CPC). NÃO COMPROVADO O FATO ENSEJADOR DA PENALIDADE APLICADA AO TRABALHADOR, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL, INDEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS RECLAMADAS QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 1ª RECLAMADA. A) enquadramento sindical; b) justa causa; c) gratificação de função; d) multas normativas; e) honorários advocatícios. A 2ª Reclamada: a) negativa de prestação jurisdicional; b) multa por embargos de declaração; c) justa causa; d) gratificação de função; e) multa normativa; f) piso normativo; g) honorários advocatícios; h) ilegitimidade passiva; i) responsabilidade subsidiária. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0013039-69.2016.5.15.0096; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21226)

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