Jurisprudência - TRT 15ª R

RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA.

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RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO É REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE SIGNIFICA QUE O EMPREGADOR DEVE EXERCER O SEU PODER DISCIPLINAR ASSIM QUE TENHA CONHECIMENTO DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. A NÃO- FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA LOGO APÓS O CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO, OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DISPENSA MOTIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMANTE. A) base de cálculo das verbas rescisórias; b) dispensa imotivada. verbas rescisórias. multa de 40% e diferenças de FGTS. novo TRCT. A Reclamada: a) ilegitimidade passiva; b) nulidade da sentença. negativa de prestação jurisdicional. ausência de fundamentação. cerceamento de defesa; c) rescisão por justa causa. validade; d) indenização por dano moral; e) litigância de má-fé; f) correção monetária. índice aplicável. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011146-82.2016.5.15.0083; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21467)

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