Jurisprudência - TRT 9ª R
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT se presta a penalizar o empregador que deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, não se aplicando ao caso de atraso somente na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Recurso da autora a que se nega provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 00047/2014-594-09-00.0; Sétima Turma; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 19/03/2019)