Jurisprudência - TRT 14ª R

RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO.

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RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Os fatos e as provas trazidas aos autos comprovam que a Reclamante pediu demissão para trabalhar em 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1327 outro local. Não foi coagida, tampouco houve o alegado acordo com o empregador para o recebimento de verbas rescisórias. Recurso desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante art. 456, parágrafo único, da CLT, tem-se que, não existindo cláusula expressa ou prova em contrário, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Ademais, não se exige que o empregador remunere especificamente cada tarefa desempenhada, admitindo-se que um único salário remunere todas as atividades executadas dentro da jornada de trabalho, desde que, evidentemente, sejam lícitas e compatíveis com as atribuições contratadas. (TRT 14ª R.; RO 0000954-17.2017.5.14.0008; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1326)

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