Jurisprudência - TRT 15ª R

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS.

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RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 3º DO ART. 483 DA CLT FACULTA AO EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PLEITEAR A RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO. OPTANDO POR NÃO CONTINUAR TRABALHANDO, O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DEVE SER FEITO DE FORMA A DEMONSTRAR LIGAÇÃO EFETIVA COM A CAUSA ALEGADA, ESTANDO IMPLÍCITA A IMEDIATIDADE DO PLEITO. BANCO DE HORAS. SISTEMA DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INVALIDADE. INVÁLIDO O SISTEMA DE BANCO DE HORAS, CUJO CONTROLE NÃO POSSUA A TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR O REGIME PREVISTO NO ART. 59, § 2º, DA CLT. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) jornada de trabalho. horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada e reflexos; c) intervalo interjornadas e reflexos; d) diferenças nos estornos de comissões; e) rescisão indireta do contrato de trabalho; f) indenização por dano moral; g) honorários advocatícios. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0013583-91.2015.5.15.0096; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20680)

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