RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO REGULAR DO FGTS.

RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO REGULAR DO FGTS. A jurisprudência majoritária, inclusive do TST, vem se posicionando no sentido de que, a ausência de recolhimento do FGTS é falta bastante a configurar hipótese de ruptura contratual por culpa do empregador, com amparo no artigo 483, d da CLT (TRT 1ª R.; RO 0001394-35.2013.5.01.0551; Sexta Turma; Rel. Des. Ângelo Galvão Zamorano; DORJ 12/06/2018)