Jurisprudência - TRT 2ª R

RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA NA R. SENTENÇA.

Por: Equipe Petições

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RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA NA R. SENTENÇA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDEVIDAS. Hipótese em que a rescisão indireta foi reconhecida em juízo, não há falar em verbas incontroversas a serem remuneradas em audiência e, por consequência, na multa do art. 467da CLT. Igualmente, e com relação à multa do art. 477 da CLT, consoante prelecionado na Súmula nº 33, III, deste e. Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. (TRT 2ª R.; RO 1000555-25.2018.5.02.0022; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Benedito Valentini; DEJTSP 02/04/2019; Pág. 18279)

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