Jurisprudência - TJRS

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA.

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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. EVICÇÃO. PERDA DO BEM. DANO MORAL. Recurso do autor que visa à majoração do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão da perda de bem adquirido junto à revenda requerida. Automóvel que foi alvo de ação de busca e apreensão, privando o requerente da posse do bem. Falha na prestação do serviço reconhecida em sentença. Responsabilidade da demandada apurada. - Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor arbitrado em sentença majorado para R$ 10.000,00 dez mil reais. - Juros de mora. Responsabilidade civil decorrente de contrato mantido entre as partes. Fluência a partir da citação. Precedente do STJ. - Honorários sucumbenciais. Balizadoras do CPC. Majoração do percentual. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJRS; AC 362434-15.2018.8.21.7000; Cachoeira do Sul; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana; Julg. 21/02/2019; DJERS 07/03/2019)

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