Jurisprudência - TRT 4ª R

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, ainda que ente público, pela caracterização de sua culpa in vigilando. Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nº 331 do TST, e 11 deste Regional. (TRT 4ª R.; RO 0020993-06.2017.5.04.0334; Quarta Turma; Rel. Des. George Achutti; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 676)

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