RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. O ônus de demonstrar que fiscalizou o contrato de prestação de serviços terceirizados é do tomador, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilidade subsidiária invocado pelo trabalhador, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Todavia, ao contrário do que alega, o ente público não trouxe aos autos qualquer prova hábil a comprovar uma conduta diligente no acompanhamento das obrigações trabalhistas no período em que o reclamante lhe prestou serviços e, sendo assim, por evidenciada a ausência desse controle, restou configurada a culpa in vigilando, que dá ensejo à responsabilidade subsidiária. (TRT 2ª R.; RO 1001913-29.2017.5.02.0323; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15864)