RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Estado do Rio de Janeiro, ao não repassar integralmente a contraprestação mensal devida à primeira reclamada, em razão dos serviços que lhe foram prestados, em terceirização, com o agravante de ter deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por aquela empresa, autorizou sua responsabilização subsidiária quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas à reclamante, empregada alocada na execução do contrato. (TRT 1ª R.; RO 0101645-38.2017.5.01.0481; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)