RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. NO CASO DOS AUTOS, RESTA CONFIGURADA A CULPA DA LITISCONSORTE, BENEFICIÁRIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHADOR, RAZÃO PORQUE HÁ QUE SE CONFIRMAR SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA TERCEIRIZADA, REFERENTES AO PACTO LABORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV DO TST. VERBAS DEFERIDAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. A condenação subsidiária abrange todas as parcelas das verbas de natureza pecuniária não adimplidas pelo empregador, inclusive a multa do artigo 477 da CLT, indenização por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias e horas extras pelo labor aos domingos e feriados, porque abrangidas no conceito das obrigações trabalhistas e, também por não configurar ofensa a preceito legal. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Em que que pese a revelia imposta à reclamada, houve controvérsia instaurada nos autos em torno das verbas resilitórias na defesa da Recorrente, o que, decerto, afasta a possibilidade de incidência da penalidade, devendo ser excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17. O presente processo foi ajuizado em 14.12.17, portanto, após a reforma trabalhista, o que torna pertinente o deferimento de honorários sucumbenciais. Com efeito, mantenho o deferimento dos 5% de honorários em favor do patrono do reclamante. Julgado reformado para deferir ao patrono da reclamada 5% de honorários sobre o valor do pedido de horas extras intrajornada julgado improcedente. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 11ª R.; RO 0002136-10.2017.5.11.0012; Terceira Turma; Relª Desª Ormy da Conceição Dias Bentes; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 1050)