RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. DETERMINADA, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, A INTIMAÇÃO P ARA NOVOS ESCLARECIMENTOS DIANTE DA INEXATIDÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A TRAZER INFORMAÇÕES SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA SEM COLACIONAR PROVA NESSE SENTIDO. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado N. 481 da Súmula do STJ). (TJSC; AI 4002381-06.2019.8.24.0000; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; DJSC 26/04/2019; Pag. 155)