RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. INTERESSE AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conquanto o recurso adequado, na espécie, seja a apelação criminal, aplica-se em favor do apelante o princípio da fungibilidade, com fundamento no art. 579 do Código de Processo Penal, uma vez que não foi constatada má-fé por parte da sua defesa dele ao interpor um recurso, em tese, inadequado. 2) Inviável é a restituição do bem apreendido quando, de algum modo, interessa à elucidação do crime e de sua autoria, configurando elemento de prova ou elemento sujeito a futuro confisco, e caracterizada como elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJAP; APL 0034756-47.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 21/03/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 72)