REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, CASO NECESSÁRIA, NA PRÓPRIA VIA REVISIONAL. PENAS REDUZIDAS EM RECURSO DEFENSIVO EXCLUSIVO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. NOVA DECISÃO COLEGIADA SANANDO A NULIDADE APONTADA, MAS MANTENDO, TACITAMENTE, AS REPRIMENDAS FIXADAS NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA VERIFICADA. RESTABELECIMENTO DAS SANÇÕES FIXADAS NO PRIMEIRO RECURSO ANULADO. NECESSIDADE. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Sendo possível a redução das sanções na via revisional sempre que houver violação a texto expresso de Lei, injustiça gritante da decisão ou, ainda, que o juiz (ou a turma julgadora), na análise dosimétrica, tenha reconhecido circunstâncias não constantes dos autos, desnecessária a anulação do acórdão combatido caso se verifique o vício alegado, uma vez que perfeitamente sanável nesta sede revisional. 2. Tendo o acórdão. Que, em recurso exclusivo da defesa, mitigou as reprimendas impostas ao peticionário. Sido anulado pelo STJ, em sede de habeas corpus impetrado pela defesa, a nova decisão colegiada em substituição à anulada está vinculada as sanções impostas no primeiro decisum, por força do princípio ne reformatio in pejus indireta, previsto no art. 617, caput, c/c o art. 626, parágrafo único, ambos do CPP. 3. Julgada procedente, em parte, a ação revisional. (TJMG; REVC 0901100-98.2018.8.13.0000; Segundo Grupo de Câmaras Criminais; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 30/04/2019; DJEMG 06/05/2019)