Jurisprudência - TJSC

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA [ART.

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REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA [ART. 306 DA LEI N. 9.503/97]. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NA CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EXPLÍCITA OU CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISANDO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO LITERAL DA VEDAÇÃO EXPOSTA NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. Não há ilegalidade explícita ou contrariedade a texto expresso de Lei na decisão que nega a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado por crime de homicídio culposo, com fundamento no art. 44, II, do CP, por ter sido anteriormente condenado por delito doloso, gerador de reincidência, notadamente quando os elementos probatórios existentes nos autos indicam que a medida não é socialmente recomendável. (TJSC, Revisão Criminal n. 4026469-61.2018.8.24.0900, de Pinhalzinho, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 30-10-2018)". CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA QUE NÃO INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO É MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DOSIMETRIA MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO REVISIONAL EM PARTE CONHECIDO E IMPROCEDENTE. (TJSC; RvCr 4005609-86.2019.8.24.0000; Xaxim; Segundo Grupo de Direito Criminal; Relª Desª Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer; DJSC 26/04/2019; Pag. 439)

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