Jurisprudência - TJSC

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART.

Por: Equipe Petições

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REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06]. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ERRO JUDICIÁRIO. FRAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA NO LAPSO TEMPORAL QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO E NA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). DROGA DE ALTA NOCIVIDADE E QUE CAUSA EXTREMA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). Diante da nefasta natureza do entorpecente apreendido (crack), mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (TJSC, Apelação Criminal n. 0002927-39.2016.8.24.0064, de São José, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-02-2017)". DESNECESSIDADE DA CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PREVISTOS NO ART. 42, DA Lei n. 11.343/2006. FRAÇÃO FIXADA EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE UM DOS VETORES JUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42, DA Lei n. 11.343/2006 QUE PODEM SER UTILIZADAS NA TERCEIRA FASE PARA APLICAÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, DESDE QUE NÃO SE VERIFIQUE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC; RvCr 4007347-12.2019.8.24.0000; Maravilha; Segundo Grupo de Direito Criminal; Relª Desª Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer; DJSC 26/04/2019; Pag. 439)

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