REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 OU A APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA REVISIONAL ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO REVESTIDA DE SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É descabido o manejo da revisão criminal com o objetivo de novamente discutir o acerto do decisum, que já foi dirimido em recurso de apelação, mormente quando coincidentes as teses formuladas". (TJSC, Revisão Criminal n. 4009859-70.2016.8.24.0000, de Criciúma, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-04-2017)". PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO PREJUDICADO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJSC; RvCr 4006184-94.2019.8.24.0000; Seara; Segundo Grupo de Direito Criminal; Relª Desª Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer; DJSC 26/04/2019; Pag. 439)