Jurisprudência - TJPR

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. Crime de homicídio duplamente qualificado.

Por: Equipe Petições

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REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. Crime de homicídio duplamente qualificado. Nulidades e alegado julgamento contrário à evidência dos autos que já foram objeto de análise na apelação. Alegada desídia da defesa pela perda do prazo para agravar da decisão que não conheceu o Recurso Especial no STJ e dosimetria da pena. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TJPR; RevCr 1747267-0; Curitiba; Seção Criminal; Rel. Des. José Carlos Dalacqua; Julg. 19/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 433)

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