REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP). OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AQUIESCIÊNCIA DA DEFESA. PROVA NOVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. (ART. 621, I, II E III, DO CPP). REDISCUSSÃO DA PROVA. INVIÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A procedência da Revisão Criminal é excepcional, limitando-se às hipóteses de absoluta e inegável certeza da ocorrência de erro judicial. Precedentes. 2. Descabe utilizar a Ação de Revisão Criminal como sucedâneo recursal para simples reexame de prova. 3. A defesa do acusado não só pugnou pela absolvição dele, como também sustentou a tese defensiva de legítima defesa no plenário do Tribunal do Juri. 4. O juízo condenatório fundamentou-se nas provas colhidas nos autos, em especial nos depoimentos de testemunhas e no interrogatório do próprio acusado, que narrou os fatos de forma coerente e detalhada. 5. A prova nova deve ser feita, necessariamente, por meio do prévio procedimento de justificação judicial, perante o Juízo de primeiro grau, e somente depois deve ser ajuizado o pedido revisional, não bastando, para tal mister, uma simples declaração. 6. Constata-se que a defesa, utilizando-se dos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, busca o revolvimento das mesmas provas que já foram examinadas e valoradas exaustivamente, o que é estritamente vedado na presente via. 7. Revisão criminal julgada improcedente. (TJES; RevCr 0033020-56.2018.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Subst. Des. Ezequiel Turibio; Julg. 08/04/2019; DJES 15/04/2019)