Jurisprudência - TJSE

REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art.

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REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do cp). Pleito adstrito à dosimetria penal. Aplicação da pena-base em seu mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Decote da culpabilidade, motivos do crime e consequências do crime. Fundamentação utilizada na valoração negativa dessas circunstâncias de forma inidônea e que ferem entendimentos doutrinários e jurisprudencais. Fatos que não extrapolam ao tipo penal. Precedentes do STJ e tribunais pátrios. Pedido de exclusão das causas de aumento do art. 157, §2º, I e II, do CP (concurso de pessoas e uso de arma de fogo) na terceira fase do cálculo. Impossibilidade. Circunstância legal de aplicação obrigatória. Redimensionamento da pena final. Justiça gratuita. Concedida. Revisão criminal parcialmente procedente. Decisão unânime. (TJSE; RVCr 201900303117; Ac. 9503/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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