REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - 1.
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - 1. Pleito de absolvição - reexame de matérias já apreciadas em 1ª e 2ª instâncias - não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 621 do código de processo penal - 2. Pedido de redução da pena-base - circunstâncias desfavoráveis - análise do art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei de Tóxicos devidamente procedida - 3. Revisão criminal improcedente. 1. A vasta prova oral colhida nas sedes policial e judicial e o conteúdo das interceptações telefônicas são provas aptas a alicerçar um édito condenatório contra a requerente, que tinha ciência da movimentação financeira em sua conta, conforme se comprova pelas provas dos autos. Tem-se, portanto, que a requerente ao ventilar tais alegações apenas revolve matérias exaustivamente debatidas na persecução penal, o que, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, é inadmissível em sede de revisão criminal. Por todo o exposto, infere-se dos autos que a defesa se vale da presente revisão criminal como sucedâneo de recurso, isto é, pretende em verdade o revolvimento de matérias que já foram devidamente valoradas e levadas a efeito pelo nobre julgador singular e pela colenda primeira câmara criminal. 2. Ao aplicar a pena-base, o juízo prolatou sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal e analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, fundamentando-as suficientemente, bem como o artigo 68 do mesmo CODEX, aplicando pena justa e necessária à reprovação do delito praticado pela requerente. Dessa forma, vale consignar, ainda, que a aplicação da pena-base no mínimo legal só é possível quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, o que, de longe, não ocorreu na questão em debate. 3. O STJ há muito sedimentou o entendimento de ser incompatível o reconhecimento da causa de diminuição citada quando o réu é concomitantemente condenado pelo crime associativo previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/06 4. Revisão criminal julgada improcedente. (TJES; RevCr 0024086-12.2018.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 08/04/2019; DJES 15/04/2019)
