REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.

REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO NÃO OPONÍVEL AO MENOR ALIMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A regra basilar da fixação do quantum da prestação alimentar é o binômio necessidade X possibilidade. 2) Em se tratando de pedido revisional, esse critério ganha mais um elemento, qual seja a comprovação da alteração da capacidade/necessidade das partes, ônus imposto àquele que pleiteia a diminuição, aumento ou mesmo a exoneração do encargo. 3) A falta de anotação na CTPS não é capaz, por si só, de demonstrar a ausência de condições para suportar a obrigação de prestar alimentos, sobretudo em face da possibilidade de inserção do trabalhador no mercado informal. 4) O fato de o alimentante haver constituído outra família não é suficiente a ensejar a diminuição dos alimentos, haja vista que essa realidade não pode ser oponível ao alimentado. 5) Apelo não provido. (TJAP; APL 0009909-12.2017.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 21/03/2019; DJEAP 04/04/2019; Pág. 35)