Jurisprudência - TJPR

REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária.

Por: Equipe Petições

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REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Apelo da ré: possibilidade de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, pois previstos no contrato. Cumulação vedada pela Súmula nº 472 do STJ. Irrelevância da previsão contratual a respeito. Manutenção apenas da multa contratual, conforme decidido na sentença e a respeito do que não houve recurso. Repetição de indébito. Desnecessária comprovação de erro. Valores a serem repetidos que deverão ser eventualmente apurados em sede de liquidação de sentença. Apelo adesivo do autor: abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com encargos moratórios. Sentença que reconheceu a impossibilidade da cumulação. Falta de interesse recursal. Capitalização de juros. Existência de previsão contratual expressa. Validade. Incidência do artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo orgão especial do TJPR em 2012. Repetição de indébito simples, pois não verificada a má-fé da ré. Sucumbência mantida. Necessária majoração dos honorários advocatícios devidos aos procuradores de ambas as partes (artigo 85, § 11, do cpc). Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (TJPR; ApCiv 1234064-4; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Paulino; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 429)

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