S. DESAPROPRIAÇÃO.

S. DESAPROPRIAÇÃO. Utilidade pública. Pretensão à desconstituição do Decreto Expropriatório. Impossibilidade. Restrita a discussão em ação de desapropriação. Impugnação que não questiona vício do processo judicial ou preço. Artigos 9º e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apl-RN 3000857-09.2013.8.26.0238; Ac. 12417880; Ibiúna; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Reinaldo Miluzzi; Julg. 15/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2518)