SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial para a correção monetária, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada. (TJSC; AI 4031850-34.2018.8.24.0000; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; DJSC 26/04/2019; Pag. 311)