SENTENÇA. NULIDADE.

SENTENÇA. NULIDADE. OFENSA AO ARTIGO 93 DA CF/88. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 93 DA CF/88 A SENTENÇA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 832 DA CLT E 489 DO CPC/2015. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. JORNADA 12X36. TRABALHO INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. É INVÁLIDA A JORNADA DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS EM AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE, MESMO QUE AMPARADA POR NORMA COLETIVA, QUANDO AUSENTE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60 DA CLT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMADA A) deferimento da Justiça Gratuita; b) preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; c) juntada de novos documentos; d) jornada de trabalho e horas extras; e) adicional de hora noturna. O Reclamante a) responsabilidade subsidiária; b) jornada 12x36 e horas extras; c) honorários sucumbenciais; d) multa por embargos de declaração protelatórios. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo parcial provimento dos Recursos Ordinários para condenar o Município de forma subsidiária. (TRT 15ª R.; RO 0011575-95.2017.5.15.0121; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24364)