Jurisprudência - TRT 11ª R

SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

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SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Colendo Supremo Tribunal Federal vem decidindo, reiteradamente, com base na sua própria jurisprudência, que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado, por relação de ordem jurídico- administrativa, com base no regime previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal. (TRT 11ª R.; RO 0000394-97.2017.5.11.0351; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 172)

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