SERVIDOR PÚBLICO. Transmudação de regime.

SERVIDOR PÚBLICO. Transmudação de regime. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor admitido antes de 05-10-1983. Não há invalidade em Lei de ente público que estabeleça a transmudação de regime celetista para estatutário e, em se tratando de servidor admitido antes de 05- 10-1983, a competência da justiça do trabalho cessa dois anos após a mudança do regime. Considerando que o pleito do reclamante refere-se a verbas posteriores a 1994 (data de mudança), não há falar em competência da justiça do trabalho. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0000342-27.2018.5.14.0402; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 778)