SINDICATO. LEGITIMIDADE.

SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Verificado que a solução da lide demanda a análise fático probatória individualizada, não há como reconhecer o caráter homogêneo do direito invocado e, por corolário, a legitimidade ativa do Sindicato. Nesses casos, o descumprimento das obrigações pelo empregador deve passar pela análise de cada situação concreta, em ações individuais. Pelo que, não há possibilidade de acolher a ação coletiva ajuizada. (TRT 12ª R.; RO 0001552-16.2017.5.12.0011; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2617)