SÚMULA Nº 363, DO TST. CONTRATAÇÃO NULA.

SÚMULA Nº 363, DO TST. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Consoante posicionamento firmado pelo TST, na Súmula nº 363, e ratificado pelo STF (RE 705.140-RS), a contratação do trabalhador pela Administração Pública sem observância da regra do concurso público implica a nulidade do acerto (art. 37, II e §2º, CF), ensejando o pagamento apenas da contraprestação pecuniária pactuada e, por força de Lei, do FGTS correlato (art. 19-A, L. 8.036/90). Recurso do ente público improvido, no ponto. (TRT 6ª R.; RO 0001833-61.2017.5.06.0391; Quarta Turma; Relª Juíza Conv. Roberta Corrêa de Araújo Monteiro; DOEPE 05/04/2019)