SÚMULA TRT5 Nº 19. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

SÚMULA TRT5 Nº 19. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM." Em face do julgamento do IUJ Nº 0000350-03.2015.5.05.0000 pelo Tribunal Pleno deste Regional, foi editada a Súmula TRT5 nº 19, segundo a qual, deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na Súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem. (TRT 5ª R.; RO 0001457-09.2017.5.05.0131; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)