SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DA RECORRIDA. APLICABILIDADE.

SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DA RECORRIDA. APLICABILIDADE. A suspensão da CNH dos devedores, bem como a apreensão de passaporte e bloqueio de seus cartões de crédito não são medidas desproporcionais, quando se evidencia, nos autos, que a executada se recusa a pagar os seus credores trabalhistas, em evidente violação ao dever de cooperação (art. 805, parágrafo único do CPC) e ao princípio da boa-fé processual (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). Agravo de petição provido. (TRT 8ª R.; AP 0001622-41.2012.5.08.0004; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 72)